Águas residuais e reutilização de água:

soluções analíticas para apoiar a conformidade legal

A legislação portuguesa obriga as entidades que produzem, tratam, descarregam ou reutilizam águas residuais a implementarem programas de monitorização, sendo as análises laboratoriais fundamentais para assegurar o cumprimento dos requisitos legais e ambientais.

Por um lado, o Decreto-Lei n.º 119/2019 estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização (ApR), obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização e tem como principais disposições:

• Licenciamento: a produção e utilização de ApR requerem licença da Agência Portuguesa do Ambiente (APA);
• Avaliação do risco: é obrigatório incluir uma avaliação dos riscos para a saúde e para o ambiente em projetos de reutilização;
• Normas de qualidade: a ApR deve cumprir os requisitos de qualidade definidos pela APA para o uso previsto;
• Monitorização: são obrigatórias análises de controlo da qualidade da água tratada para reutilização, definindo quais os parâmetros e respetivos valores de referência;
• Usos autorizados: a ApR pode ser utilizada em rega, espaços verdes, usos urbanos, paisagísticos e industriais;

Paralelamente, o Decreto-Lei n.º 236/98 estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos e define Valores Limite de Emissão (VLE). 

Assim sendo, o controlo dos efluentes que saem da instalação exige a realização de análises periódicas para verificar a conformidade dos mesmos antes da sua descarga no meio recetor. 

A Eurofins Environment Testing Portugal disponibiliza análises acreditadas para todos os parâmetros exigidos pela legislação em vigor e demais requisitos regulamentares aplicáveis, apoiando os seus clientes na resposta aos desafios atuais e futuros da monitorização da qualidade da água.

Este compromisso com a qualidade e a competência técnica é reconhecido pela ERSAR desde 18 de novembro de 2015