O Decreto-Lei n.º 69/2023 estabelece o novo regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano em Portugal, alinhando a legislação nacional com as mais recentes orientações europeias, através de uma abordagem de monitorização baseada no risco e da introdução de novos parâmetros analíticos:

• Legionella
• Ácidos haloacéticos
• Bisfenol A
• Substâncias perfluoroalquiladas (PFAS
• E ainda a definição de valores paramétricos mais restritivos para Crómio e Chumbo

A partir de 12 de janeiro de 2026, a monitorização dos seguintes parâmetros passa a ser obrigatória:

• Ácidos haloacéticos
• Bisfenol A
• Substâncias perfluoroalquiladas (PFAS)
• Urânio

De acordo com a Diretiva (UE) 2020/2184, está prevista a implementação faseada de avaliações de risco ao longo de toda a cadeia de abastecimento de água, com as primeiras avaliações de risco programadas para 28 de fevereiro de 2027 (bacias de drenagem das captações), 29 de fevereiro de 2028 (sistemas de abastecimento) e 12 de janeiro de 2029 (sistemas de distribuição predial).

A Eurofins Environment Testing Portugal disponibiliza análises acreditadas para todos os parâmetros exigidos pela legislação em vigor e demais requisitos regulamentares aplicáveis, incluindo contaminantes emergentes e substâncias de interesse regulamentar, apoiando os seus clientes na resposta aos desafios atuais e futuros da monitorização da qualidade da água.

Este compromisso com a qualidade e a competência técnica é reconhecido pela ERSAR desde 18 de novembro de 2015.

A legislação portuguesa obriga as entidades que produzem, tratam, descarregam ou reutilizam águas residuais a implementarem programas de monitorização, sendo as análises laboratoriais fundamentais para assegurar o cumprimento dos requisitos legais e ambientais.

Por um lado, o Decreto-Lei n.º 119/2019 estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização (ApR), obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização e tem como principais disposições:

• Licenciamento: a produção e utilização de ApR requerem licença da Agência Portuguesa do Ambiente (APA);
• Avaliação do risco: é obrigatório incluir uma avaliação dos riscos para a saúde e para o ambiente em projetos de reutilização;
• Normas de qualidade: a ApR deve cumprir os requisitos de qualidade definidos pela APA para o uso previsto;
• Monitorização: são obrigatórias análises de controlo da qualidade da água tratada para reutilização, definindo quais os parâmetros e respetivos valores de referência;
• Usos autorizados: a ApR pode ser utilizada em rega, espaços verdes, usos urbanos, paisagísticos e industriais;

Paralelamente, o Decreto-Lei n.º 236/98 estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos e define Valores Limite de Emissão (VLE). 

Assim sendo, o controlo dos efluentes que saem da instalação exige a realização de análises periódicas para verificar a conformidade dos mesmos antes da sua descarga no meio recetor. 

A Eurofins Environment Testing Portugal disponibiliza análises acreditadas para todos os parâmetros exigidos pela legislação em vigor e demais requisitos regulamentares aplicáveis, apoiando os seus clientes na resposta aos desafios atuais e futuros da monitorização da qualidade da água.

Este compromisso com a qualidade e a competência técnica é reconhecido pela ERSAR desde 18 de novembro de 2015.

Em Portugal, a proteção e gestão das águas subterrâneas assenta num conjunto de diplomas que definem critérios de qualidade, programas de monitorização e medidas de prevenção da poluição, dos quais se destacam: 

Decreto-Lei n.º 77/2006 – Define os princípios de caracterização e monitorização das massas de água, incluindo a avaliação do estado químico e quantitativo das águas subterrâneas;

Decreto-Lei n.º 226-A/2007 – Estabelece o regime de licenciamento das utilizações dos recursos hídricos, incluindo captações de águas subterrâneas e atividades com potencial impacte nos aquíferos; 

Lei da Água — Lei n.º 58/2005 – Estabelece o enquadramento geral para a proteção, gestão e utilização dos recursos hídricos, incluindo as águas subterrâneas. 

Decreto-Lei n.º 208/2008, na sua redação atual atualizada pelo DL n.º 34/2016) – estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração (transpondo a Diretiva n.º 2006/118/CE) e inclui critérios para avaliação do estado químico, normas de qualidade, valores-limiar e tendências de poluição;

As análises laboratoriais são fundamentais na avaliação do estado químico da água subterrânea e, portanto, na proteção e gestão sustentável dos recursos hídricos.

A Eurofins Environment Testing Portugal disponibiliza soluções analíticas acreditadas para águas subterrâneas, apoiando os seus clientes na definição dos parâmetros mais adequados a cada situação. 

Uma vez que as necessidades de monitorização e controlo variam em função da utilização da água, das obrigações regulamentares e dos objetivos de cada projeto, contamos com a experiência dos nossos especialistas e com os centros de competência do Eurofins network para dar resposta a todo o tipo de requisitos analíticos e de monitorização.

Entre em contacto com a nossa equipa para obter aconselhamento técnico, mais informações ou um orçamento adaptado às suas necessidades.

Este compromisso com a qualidade e a competência técnica é reconhecido pela ERSAR desde 18 de novembro de 2015.

Em Portugal, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) acompanha a presença destes compostos através dos seus programas de monitorização ambiental. A evolução da legislação europeia tem igualmente reforçado os requisitos de controlo e monitorização dos PFAS, em particular na água destinada ao consumo humano.

Neste contexto, análises laboratoriais fiáveis são essenciais para identificar fontes de contaminação, avaliar riscos e assegurar o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

Na Eurofins Environment Testing Portugal, disponibilizamos soluções analíticas especializadas para a determinação de PFAS em diferentes matrizes ambientais, apoiando os nossos clientes na monitorização, avaliação e gestão dos desafios associados a estes contaminantes emergentes.

Solos - Avaliação da presença de PFAS e caracterização da contaminação.

Águas - Monitorização de águas superficiais, subterrâneas, residuais e para consumo humano.

Sedimentos - Avaliação da presença e acumulação de PFAS nos ecossistemas aquáticos.

Consulte-nos para mais informações.

A importância de um estudo prévio de contaminação!

Na Eurofins Environment Testing Portugal, apoiamos os nossos clientes nas fases iniciais dos estudos de contaminação através de soluções analíticas que permitem identificar e caracterizar os contaminantes presentes.

O TerraAttesT® é uma solução analítica de amplo espectro que permite identificar e quantificar mais de 200 compostos químicos, apoiando a caracterização da contaminação ambiental.

Vantagens do TerraAttesT®

• Determinação de mais de 200 parâmetros acreditados;
• Volume de amostra necessário reduzido;
• Limites de quantificação baixos;
• Resultados analíticos em apenas 5 dias úteis.

Como o TerraAttesT® pode apoiar o seu projeto?

Identificação de contaminantes - Determinação das contaminantes presentes e respetivas concentrações;

Avaliação do risco - Suporte à avaliação dos potenciais impactos ambientais;

Planeamento da investigação - Informação para definir campanhas de amostragem e estudos complementares;

Apoio à decisão - Dados analíticos fiáveis para suportar estratégias de gestão e remediação ambiental.